REsp 2050085 - ACORDAO

REsp 2050085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal não observou as formalidades do art. 226 do CPP, e os elementos probatórios apontados (descrição prévia, depoimento policial sobre a prisão e apreensão genérica de R$ 20,00) não constituem provas autônomas e independentes aptas a suprir a irregularidade, de modo que a prova de reconhecimento restou viciada e insuficiente para sustentar condenação, em observância à jurisprudência consolidada (Tema 1.258) e aos princípios do devido processo e da presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DAVI CALDEIRA DOS REIS; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Roubo Impróprio, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Vedação À Proteção Deficiente
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Roubo Impróprio Prova Testemunhal Presunção De Inocência Vedação À Proteção Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DAVI CALDEIRA DOS REIS

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito
  2. 2 obrigatoriedade de observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas independentes para corroborar reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal não observou as formalidades do art. 226 do CPP, e os elementos probatórios apontados (descrição prévia, depoimento policial sobre a prisão e apreensão genérica de R$ 20,00) não constituem provas autônomas e independentes aptas a suprir a irregularidade, de modo que a prova de reconhecimento restou viciada e insuficiente para sustentar condenação, em observância à jurisprudência consolidada (Tema 1.258) e aos princípios do devido processo e da presunção de inocência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento e absolveu o recorrente