AREsp 2753711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou como regulares o reconhecimento da vítima e a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado, inclusive em razão da reincidência, e não restou demonstrada impossibilidade de tratamento no âmbito prisional.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Súmula N. 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prisão Domiciliar Por Doença
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Súmula N. 7/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Prisão Domiciliar Por Doença

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Parties

ANDERSON GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e em juízo (art. 226 do CPP)
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e influência da reincidência (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou como regulares o reconhecimento da vítima e a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado, inclusive em razão da reincidência, e não restou demonstrada impossibilidade de tratamento no âmbito prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se