EAREsp 2574876 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, de forma analítica, identidade fática entre o acórdão atacado e o paradigma indicado, descumprindo o disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, havia preclusão consumativa quanto a aditamentos e as divergências apontadas decorrem de bases fáticas distintas, não configurando dissídio jurisprudencial, sendo também óbice o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JEAN PIERRE DE SIQUEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Demonstração Do Dissídio, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Ônus De Demonstração Do Dissídio Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN PIERRE DE SIQUEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP é, isoladamente, suficiente para firmar autoria
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado para recurso especial
  3. 3 Se os embargos de divergência demonstraram cotejo analítico e identidade fática com o paradigma indicado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, de forma analítica, identidade fática entre o acórdão atacado e o paradigma indicado, descumprindo o disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, havia preclusão consumativa quanto a aditamentos e as divergências apontadas decorrem de bases fáticas distintas, não configurando dissídio jurisprudencial, sendo também óbice o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.