AREsp 3060591 - DECISAO

AREsp 3060591 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou qual formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada — configurando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF — e porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Regimental Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Valoração Das Provas, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Valoração Das Provas Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Regimental Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos reconhecimentos de pessoa e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possível violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 limitação do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou qual formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada — configurando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF — e porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 472-473 para conhecer do agravo de fls. 448-455.
  • Publique-se e intimem-se.