AREsp 3040375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram atendidos os requisitos formais para a admissão do recurso pela alínea 'c' (falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e, quanto ao mérito probatório indicado pela agravante, as instâncias ordinárias registraram prova suficiente e corroboradora do reconhecimento, cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal para validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  2. 2 relevância probatória do reconhecimento viciado para fundamentar condenação
  3. 3 requisitos formais para conhecimento de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram atendidos os requisitos formais para a admissão do recurso pela alínea 'c' (falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e, quanto ao mérito probatório indicado pela agravante, as instâncias ordinárias registraram prova suficiente e corroboradora do reconhecimento, cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.