HC 1073034 - DECISAO

HC 1073034 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório produzido em juízo (imagens de câmeras, depoimentos e identificação por funcionários), que havia elementos independentes e suficientes para a condenação, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus salvo em hipótese de teratologia.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO DA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Prova De Autoria, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Prova De Autoria Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

PAULO AUGUSTO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase policial diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da eventual nulidade do reconhecimento sobre o acervo probatório e a condenação
  3. 3 possibilidade de utilização de outras provas produzidas em juízo para corroborar autoria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório produzido em juízo (imagens de câmeras, depoimentos e identificação por funcionários), que havia elementos independentes e suficientes para a condenação, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus salvo em hipótese de teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.