HC 1070277 - ACORDAO

HC 1070277 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de condenação transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a condenação está amparada em outros elementos probatórios independentes (imagens de circuito de vigilância e informações investigativas) que tornam irrelevante, para fins de absolvição, a eventual nulidade do reconhecimento policial.

Parties
Agravante: JONATHAN SANTOS ALMEIDA; Outro Acusado: LEANDRO JUNIO SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Provas Autônomas, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Habeas Corpus Transitado Em Julgado Provas Autônomas Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JONATHAN SANTOS ALMEIDA

Agravante

LEANDRO JUNIO SANTOS ALMEIDA

Outro Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Consequência da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de condenação transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a condenação está amparada em outros elementos probatórios independentes (imagens de circuito de vigilância e informações investigativas) que tornam irrelevante, para fins de absolvição, a eventual nulidade do reconhecimento policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.