HC 824519 - DECISAO

HC 824519 - DECISAO

Verificado que a condenação do paciente se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP, e tendo sido a declaração do adolescente-corréu de ínfimo valor probatório (além de retratada em juízo) e não havendo outras provas independentes aptas a sustentar a condenação, a prova principal é inválida e não autoriza o juízo condenatório; por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico de drogas objeto do Processo n. 1001222-30.2020.8.11.0025, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; imediatamente determinado o contramandado de prisão ou alvará de soltura; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoa
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico produzido na fase inquisitorial
  3. 3 Valor probatório da oitiva de corréu/adolescente e sua retratação em juízo

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação do paciente se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP, e tendo sido a declaração do adolescente-corréu de ínfimo valor probatório (além de retratada em juízo) e não havendo outras provas independentes aptas a sustentar a condenação, a prova principal é inválida e não autoriza o juízo condenatório; por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico de drogas objeto do Processo n. 1001222-30.2020.8.11.0025, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; imediatamente determinado o contramandado de prisão ou alvará de soltura; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico objeto do Processo n. 1001222-30.2020.8.11.0025, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.