HC 1067756 - DECISAO

HC 1067756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia do inquérito policial, autos de reconhecimento e termos de declaração das vítimas/reconhecedoras), o que impede a verificação da alegada nulidade do reconhecimento; o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível suprir tal falta em sede de impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS RENATO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS RENATO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação do inquérito policial e dos autos de reconhecimento que inviabiliza exame da nulidade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 alegação de reconhecimento na fase inquisitiva não confirmado em juízo, com suposta violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia do inquérito policial, autos de reconhecimento e termos de declaração das vítimas/reconhecedoras), o que impede a verificação da alegada nulidade do reconhecimento; o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível suprir tal falta em sede de impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 46-47).
  • Publique-se e intimem-se.