REsp 2258060 - DECISAO

REsp 2258060 - DECISAO

Constatado que o único elemento de prova apto a comprovar a autoria foi o reconhecimento realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não havendo outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, o reconhecimento é ilícito e a condenação não se sustenta, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ALMEIDA BATISTA JOAQUIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e absolvido o recorrente da prática do delito.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Fixação De Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Fixação De Regime Prisional

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA BATISTA JOAQUIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas produzidas na fase judicial para que reconhecimento policial sirva de lastro à condenação
  3. 3 possibilidade de absolvição quando o único elemento de autoria é reconhecimento ilícito

Ratio Decidendi

Constatado que o único elemento de prova apto a comprovar a autoria foi o reconhecimento realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não havendo outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, o reconhecimento é ilícito e a condenação não se sustenta, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e absolvido o recorrente da prática do delito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente no crime de roubo majorado