HC 1068645 - DECISAO

HC 1068645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de revisão criminal e porque, mesmo examinando a questão de ofício, não se identificou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado: as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, registraram existência de provas autônomas (declaração da vítima e da testemunha ocular, confirmadas em juízo) que justificam a condenação, tornando prescindível a formalidade do art. 226 do CPP; portanto, não há ilícito a ser corrigido mediante o writ.

Parties
Paciente: FERNANDO ROUGLAS DE SOUZA TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Sucedâneo De Recurso, Nulidade Processual
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Parties

FERNANDO ROUGLAS DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso ordinário
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico/pessoal e das provas autônomas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de revisão criminal e porque, mesmo examinando a questão de ofício, não se identificou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado: as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, registraram existência de provas autônomas (declaração da vítima e da testemunha ocular, confirmadas em juízo) que justificam a condenação, tornando prescindível a formalidade do art. 226 do CPP; portanto, não há ilícito a ser corrigido mediante o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se