HC 1037263 - DECISAO

HC 1037263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a condenação funda-se em conjunto probatório que vai além do reconhecimento pessoal (incluindo reconhecimento judicial e imagens), e o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME DE BEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Valoração De Provas
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade Revolvimento Fático Probatório Nulidade De Reconhecimento Pessoal Valoração De Provas

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Parties

GUILHERME DE BEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 presença de provas suficientes para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a condenação funda-se em conjunto probatório que vai além do reconhecimento pessoal (incluindo reconhecimento judicial e imagens), e o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.