HC 1080350 - DECISAO

HC 1080350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque a mudança jurisprudencial quanto às formalidades do art. 226 do CPP ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente, não sendo aplicável retroativamente, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Retroatividade De Jurisprudência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Retroatividade De Jurisprudência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS ALVES GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque a mudança jurisprudencial quanto às formalidades do art. 226 do CPP ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente, não sendo aplicável retroativamente, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.