HC 1076232 - DECISAO

HC 1076232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando as alegações, verificou-se que, mesmo desconsiderado eventual reconhecimento fotográfico informal, a pronúncia do paciente encontra lastro em elementos probatórios judicializados e autônomos (depoimento da vítima em juízo confirmando suas declarações policiais, depoimentos de policiais, declarações do próprio acusado, fragilidade do álibi e motivação) que preenchem os requisitos do art. 413, § 1º do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA MEIRELLES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Indícios De Autoria, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tribunal Do Júri Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia +3 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA MEIRELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes e judicializadas suficientes para sustentar a pronúncia nos termos do art. 413, § 1º do CPP
  3. 3 cabimento ou não do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando as alegações, verificou-se que, mesmo desconsiderado eventual reconhecimento fotográfico informal, a pronúncia do paciente encontra lastro em elementos probatórios judicializados e autônomos (depoimento da vítima em juízo confirmando suas declarações policiais, depoimentos de policiais, declarações do próprio acusado, fragilidade do álibi e motivação) que preenchem os requisitos do art. 413, § 1º do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.