HC 1092915 - DECISAO

HC 1092915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP, mas em outras provas autônomas e corroboradoras (transferências financeiras vinculando o paciente, localização do aparelho próximo ao acusado, apreensões na residência), de modo que a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUÊ TIANO DI IORIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1546319-59.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Corroboração De Prova, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Corroboração De Prova Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAUÊ TIANO DI IORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1546319-59.2024.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação diante de provas autônomas e independentes do reconhecimento irregular
  3. 3 adequação do habeas corpus quando a matéria exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP, mas em outras provas autônomas e corroboradoras (transferências financeiras vinculando o paciente, localização do aparelho próximo ao acusado, apreensões na residência), de modo que a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.