HC 1098994 - DECISAO

HC 1098994 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a suspensão da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK YURI MARANGONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Competência E Súmula 691/stf, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Competência E Súmula 691/stf Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

PATRICK YURI MARANGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 valoração da prova de reconhecimento (fotográfico e pessoal) e observância do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ n. 484/2022
  3. 3 possibilidade de intervenção imediata do STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a suspensão da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.