AREsp 3185264 - DECISAO

AREsp 3185264 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é prova inválida e, no caso concreto, não havia provas autônomas, independentes e dessassociadas do ato viciado capazes de sustentar a condenação; por isso declarou-se a nulidade do reconhecimento e, por ausência de elementos probatórios suficientes, absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK DA SILVA DE SOUZA; Corréu: Luciel; Corréu: Miguel Guilherme de Souza Alves; Ofendido/vítima: Nilton da Silva Lopes; Ofendido/vítima: Daniel Souza Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Tema Repetitivo N. 1258/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Inválida Tema Repetitivo N. 1258/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

PATRICK DA SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Luciel

Corréu

Miguel Guilherme de Souza Alves

Corréu

Nilton da Silva Lopes

Ofendido/vítima

Daniel Souza Braga

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP constitui prova inválida
  2. 2 Se a invalidade do reconhecimento contamina a condenação quando não há prova autônoma e independente
  3. 3 Se havia provas autônomas suficientes para manter a condenação apesar da nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é prova inválida e, no caso concreto, não havia provas autônomas, independentes e dessassociadas do ato viciado capazes de sustentar a condenação; por isso declarou-se a nulidade do reconhecimento e, por ausência de elementos probatórios suficientes, absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 553-556 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial