HC 674940 - DECISAO

HC 674940 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo majorado por ser lastreada em amplo conjunto probatório e em reconhecimentos em juízo; contudo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime prisional inicial de fechado para semiaberto, por inadequação da fundamentação para a imposição do regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência que veda a mera enunciação de elementares do tipo como motivação idônea para regime fechado.

Parties
Paciente/condenado: Maicon Eduardo dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal; Vítima: Leonildo Botelho Ricardo; Vítima: Marta Veiga Salles Hissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus: mantida a condenação; alterado o regime prisional inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art.157, §2º E §2º A), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art.157, §2º E §2º A) Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maicon Eduardo dos Santos

Paciente/condenado

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Leonildo Botelho Ricardo

Vítima

Marta Veiga Salles Hissa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado por fotografia e em sede policial
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manter a condenação
  3. 3 incidência e cálculo das causas de aumento do art.157 (§2º, II e §2º-A, I) e aplicação do art.68 CP

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo majorado por ser lastreada em amplo conjunto probatório e em reconhecimentos em juízo; contudo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime prisional inicial de fechado para semiaberto, por inadequação da fundamentação para a imposição do regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência que veda a mera enunciação de elementares do tipo como motivação idônea para regime fechado.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus: mantida a condenação; alterado o regime prisional inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional inicial de fechado para semiaberto
  • Comunicar-se