AREsp 1647351 - DECISAO

AREsp 1647351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara de dispositivos federais violados e, no mérito, as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade por reconhecimento corroborado em juízo, e a inobservância formal do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando há outras provas que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: WERIK FERREIRA DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Vanderson Leme Betiol; Vítima: Cibele Ribeiro Lima; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Vs Continuidade Delitiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Concurso Formal Vs Continuidade Delitiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WERIK FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Vanderson Leme Betiol

Vítima

Cibele Ribeiro Lima

Vítima

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por não realização de sustentação oral
  2. 2 insuficiência de provas para autoria e materialidade do roubo
  3. 3 alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico/pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara de dispositivos federais violados e, no mérito, as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade por reconhecimento corroborado em juízo, e a inobservância formal do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando há outras provas que sustentam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

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