HC 703763 - DECISAO

HC 703763 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por implicar reexame do conjunto fático-probatório e por matéria não suscitada na instância de origem; ademais, mesmo examinando o mérito, a condenação do paciente pelos dois roubos encontra lastro em prova diversa do mero reconhecimento fotográfico (depósitos das vítimas em juízo, modus operandi, prisão em flagrante com arma e apreensão dos celulares no veículo roubado), e o regime fechado foi adequadamente fundamentado diante da gravidade concreta, do emprego de arma e do concurso de agentes.

Parties
Paciente: MARLON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Nulidade De Prova, Absolvição (art.386, VII, Cpp), Regime De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva (art.71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Nulidade De Prova Absolvição (art.386, Vii, Cpp) Regime De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva (art.71 Cp)

Case Brief

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Parties

MARLON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial (art.226 CPP)
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo segundo roubo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por implicar reexame do conjunto fático-probatório e por matéria não suscitada na instância de origem; ademais, mesmo examinando o mérito, a condenação do paciente pelos dois roubos encontra lastro em prova diversa do mero reconhecimento fotográfico (depósitos das vítimas em juízo, modus operandi, prisão em flagrante com arma e apreensão dos celulares no veículo roubado), e o regime fechado foi adequadamente fundamentado diante da gravidade concreta, do emprego de arma e do concurso de agentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.