HC 705413 - DECISAO

HC 705413 - DECISAO

Não conheceu-se do writ na sua pretensão substitutiva, mas, constatada flagrante ilegalidade quanto à prova de autoria dos fatos 1 e 2 (reconhecimento/ imagens que não permitem identificação, vítimas que não reconheceram o paciente e ausência de prova independente suficiente), concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o paciente dos furtos relativos aos fatos 1 e 2. Além disso, afastou-se a qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para não realização da perícia, e procedeu-se à readequação da condenação remanescente, mantendo-se a condenação por dois furtos simples (fatos 3 e 5) em continuidade delitiva, totalizando pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de...

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente dos crimes de furto relacionados nos fatos 1 e 2 da sentença condenatória e condenar o paciente ao cumprimento da pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa, pela prática de dois delitos de furto simples (fatos 3 e...
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Prova Pericial, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Prova Pericial Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANTONIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para os fatos 1 e 2
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo e justificativas para sua ausência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ na sua pretensão substitutiva, mas, constatada flagrante ilegalidade quanto à prova de autoria dos fatos 1 e 2 (reconhecimento/ imagens que não permitem identificação, vítimas que não reconheceram o paciente e ausência de prova independente suficiente), concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o paciente dos furtos relativos aos fatos 1 e 2. Além disso, afastou-se a qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para não realização da perícia, e procedeu-se à readequação da condenação remanescente, mantendo-se a condenação por dois furtos simples (fatos 3 e 5) em continuidade delitiva, totalizando pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente dos crimes de furto relacionados nos fatos 1 e 2 da sentença condenatória e condenar o paciente ao cumprimento da pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa, pela prática de dois delitos de furto simples (fatos 3 e...

Orders

  • Absolver o paciente dos crimes de furto relacionados nos fatos 1 e 2 da sentença condenatória
  • Condenar o paciente pela prática dos delitos dos fatos 3 e 5 (furto simples) à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa, em continuidade delitiva