AREsp 2338802 - DECISAO

AREsp 2338802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação estava fundamentada em outras provas corroboradas em juízo; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e o entendimento adotado está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO DIEGO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Insuficiência De Prova E Absolvição (art. 386, VII Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II Do Código Penal)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Insuficiência De Prova E Absolvição (art. 386, VII Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DIEGO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação estava fundamentada em outras provas corroboradas em juízo; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e o entendimento adotado está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Publique-se.