AREsp 2612306 - DECISAO

AREsp 2612306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não há elemento de direito federal devidamente demonstrado capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, vez que as alegações de nulidade e insuficiência probatória dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consideradas independentes do ato supostamente viciado (confissões, apreensões e demais depoimentos).

Parties
Agravante: LUAN CASSIO MONTENEGRO GIFONI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo (art.386, VII, Cpp), Valoração De Prova E Súmula 7/stj, Roubo Majorado (art.157, §2º, Inc. II, Cp), Admissão De Recurso Especial (art.105, III, A, Cf/88)
Processo Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial) Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo (art.386, Vii, Cpp) Valoração De Prova E Súmula 7/stj Roubo Majorado (art.157, §2º, Inc. Ii, Cp) Admissão De Recurso Especial (art.105, Iii, A, Cf/88)

Case Brief

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Parties

LUAN CASSIO MONTENEGRO GIFONI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art.226 do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória e aplicação do art.386, VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há elemento de direito federal devidamente demonstrado capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, vez que as alegações de nulidade e insuficiência probatória dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas consideradas independentes do ato supostamente viciado (confissões, apreensões e demais depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.