HC 899794 - DECISAO

HC 899794 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem, de ofício, para reduzir a pena, por reconhecer-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, afastar a agravante do estado de calamidade pública por falta de demonstração do nexo causal e recalcular a dosimetria, resultando na redução da pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ ADEILTON SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Confissão Espontânea (art.65, III, D Cp; Súmula 545/stj), Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art.61, II, J Cp), Reincidência E Compensação Com Atenuante, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Confissão Espontânea (art.65, Iii, D Cp; Súmula 545/stj) Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art.61, Ii, J Cp) Reincidência E Compensação Com Atenuante Dosimetria Da Pena Concurso Formal E Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADEILTON SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal ante art.226 do CPP
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art.61, II, j) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem, de ofício, para reduzir a pena, por reconhecer-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, afastar a agravante do estado de calamidade pública por falta de demonstração do nexo causal e recalcular a dosimetria, resultando na redução da pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa.
  • Publique-se. Intime-se.