AREsp 2599250 - DECISAO

AREsp 2599250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, apesar de eventual não observância do art. 226 do CPP, existiam elementos probatórios independentes e corroboradores (depoimentos das vítimas e policiais, flagrante e posse dos bens descartados) que justificam a manutenção da condenação e da dosimetria; a exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida por estar fundada na valoração fática e na jurisprudência, não havendo hipótese de revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS PASSARELLO; Recorrente: KELTON ODENIR DA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual

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Parties

JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS PASSARELLO

Recorrente

KELTON ODENIR DA COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 existência de prova independente que corrobore autoria
  3. 3 possibilidade de manter majorante por uso de arma sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, apesar de eventual não observância do art. 226 do CPP, existiam elementos probatórios independentes e corroboradores (depoimentos das vítimas e policiais, flagrante e posse dos bens descartados) que justificam a manutenção da condenação e da dosimetria; a exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida por estar fundada na valoração fática e na jurisprudência, não havendo hipótese de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.