AREsp 2532319 - DECISAO

AREsp 2532319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reconhecimento utilizado não observou as formalidades do art.226 do CPP e não houve prova autônoma e independente capaz de corroborar a autoria; reconheceu-se, ainda, a ilegalidade da busca domiciliar sem comprovação do consentimento livre do morador e, por serem as condenações amparadas por provas ilícitas ou insuficientes, absolveu-se o recorrente JOSE LOURENÇO NETO JUNIOR das imputações do art.28 da Lei 11.343/06 e do art.157 do Código Penal, com extensão de efeitos aos corréus com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LOURENÇO NETO JUNIOR; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS CANDIDO; Corréu: ANTHONY FREDERICO DE DEUS FREIRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver JOSE LOURENÇO NETO JUNIOR das imputações do art.28 da Lei 11.343/06 e do art.157 do Código Penal
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Busca Domiciliar E Flagrante (art.5º, XI, Cf), Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Prova Ilícita E Fruit of the Poisonous Tree, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art.28 Da Lei 11.343/06, Art.157 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Busca Domiciliar E Flagrante (art.5º, Xi, Cf) Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Prova Ilícita E Fruit of the Poisonous Tree Absolvição Por Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE LOURENÇO NETO JUNIOR

Agravante/recorrente

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS CANDIDO

Corréu

ANTHONY FREDERICO DE DEUS FREIRE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 insuficiência de provas independentes para sustentar condenação por roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reconhecimento utilizado não observou as formalidades do art.226 do CPP e não houve prova autônoma e independente capaz de corroborar a autoria; reconheceu-se, ainda, a ilegalidade da busca domiciliar sem comprovação do consentimento livre do morador e, por serem as condenações amparadas por provas ilícitas ou insuficientes, absolveu-se o recorrente JOSE LOURENÇO NETO JUNIOR das imputações do art.28 da Lei 11.343/06 e do art.157 do Código Penal, com extensão de efeitos aos corréus com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver JOSE LOURENÇO NETO JUNIOR das imputações do art.28 da Lei 11.343/06 e do art.157 do Código Penal

Orders

  • Absolver JOSE LOURENÇO NETO JUNIOR das imputações do art.28 da Lei n. 11.343/06 e do art.157 do Código Penal
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus GUSTAVO HENRIQUE SANTOS CANDIDO e ANTHONY FREDERICO DE DEUS FREIRE, com amparo no art.580 do Código de Processo Penal