HC 960846 - DECISAO

HC 960846 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar, em parte, tentativa de substituição de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto a matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, as questões fáticas e probatórias (autoria, materialidade, valoração da violência als consequências) foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias e sua reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus; a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas por elementos concretos constantes dos autos (violência, lesões, modus operandi) e a consumação do roubo está em conformidade com a teoria da apprehensio/Súmula 582 do STJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Consumação Vs Tentativa (teoria Da Apprehensio/amotio), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Consumação Vs Tentativa (teoria Da Apprehensio/amotio) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e negativa de autoria
  3. 3 majoracao da pena-base com fundamento na violência empregada (se elemento do tipo ou circunstância judicial)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar, em parte, tentativa de substituição de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto a matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, as questões fáticas e probatórias (autoria, materialidade, valoração da violência als consequências) foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias e sua reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus; a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas por elementos concretos constantes dos autos (violência, lesões, modus operandi) e a consumação do roubo está em conformidade com a teoria da apprehensio/Súmula 582 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.