AREsp 2778431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se-lhe provimento, porquanto parte das alegações restaram inadmitidas por deficiências de fundamentação e por estarem em confronto com a tese consolidada no Tema 221-STJ; quanto às matérias conhecidas, o acórdão de origem não pode ser reformado por este Tribunal pois o reconhecimento não foi o único elemento de prova, havendo confissões e provas independentes, e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram motivadas e discricionárias, não se mostrando manifestamente ilegais, sendo vedado o reexame de provas na via especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Do Art. 244 B Do ECA (tema 221 Stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283, 284 E 7/stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Do Art. 244 B Do ECA (tema 221 Stj) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegilidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 natureza formal ou material do crime do art.244-B do ECA
  3. 3 ofensa a dispositivos federais alegada genericamente (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se-lhe provimento, porquanto parte das alegações restaram inadmitidas por deficiências de fundamentação e por estarem em confronto com a tese consolidada no Tema 221-STJ; quanto às matérias conhecidas, o acórdão de origem não pode ser reformado por este Tribunal pois o reconhecimento não foi o único elemento de prova, havendo confissões e provas independentes, e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram motivadas e discricionárias, não se mostrando manifestamente ilegais, sendo vedado o reexame de provas na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial