AREsp 2803566 - DECISAO

AREsp 2803566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, a condenação não se apoiou exclusivamente nessa prova: havia elementos probatórios independentes (prisão em flagrante no veículo indicado, posse de simulacro e res furtiva, depoimentos testemunhais e confissões) suficientes para manter a condenação; ademais, a fixação da dosimetria e do regime inicial fechado foi considerada idônea em razão da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Agravante: AMAURY CLEITON MELO; Condenado: ANDRÉ; Condenado: KARLOS; Condenado: ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Nulidade De Prova, Prova Derivada / Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Concurso De Pessoas, Emprego De Simulacro De Arma
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Nulidade De Prova Prova Derivada / Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY CLEITON MELO

Agravante

ANDRÉ

Condenado

KARLOS

Condenado

ISRAEL

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento extrajudicial por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 se a nulidade do reconhecimento acarreta absolvição quando há outras provas independentes
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pela pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, a condenação não se apoiou exclusivamente nessa prova: havia elementos probatórios independentes (prisão em flagrante no veículo indicado, posse de simulacro e res furtiva, depoimentos testemunhais e confissões) suficientes para manter a condenação; ademais, a fixação da dosimetria e do regime inicial fechado foi considerada idônea em razão da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.