AREsp 2562352 - DECISAO

AREsp 2562352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial vulnerável, mas em provas corroboradoras submetidas ao crivo do contraditório (depoimentos de policiais em juízo, recuperação de res furtiva, confissão informal de corréu), que a tese de crime impossível não se sustenta diante da divisão de tarefas e coautoria apurada, que não há ofensa configurada ao art. 155, 226 e 386, VII do CPP, que a questão relativa à individualização da pena-carecia de prequestionamento, e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA DA SILVA SIQUEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Crime Impossível (arts. 17 E 29 Cp), Dosimetria (art. 59 Cp), Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §2º, B Cp), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Crime Impossível (arts. 17 E 29 Cp) Dosimetria (art. 59 Cp) Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §2º, B Cp) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

MARIANA DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas policiais e outros elementos corroboradores submetidos ao crivo do contraditório
  3. 3 querela sobre crime impossível e caracterização de coautoria funcional/divisão de tarefas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial vulnerável, mas em provas corroboradoras submetidas ao crivo do contraditório (depoimentos de policiais em juízo, recuperação de res furtiva, confissão informal de corréu), que a tese de crime impossível não se sustenta diante da divisão de tarefas e coautoria apurada, que não há ofensa configurada ao art. 155, 226 e 386, VII do CPP, que a questão relativa à individualização da pena-carecia de prequestionamento, e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se