AREsp 2682579 - DECISAO

AREsp 2682579 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o acórdão condenatório porque a autoria e materialidade não dependiam exclusivamente do reconhecimento (art. 226 CPP), havendo provas corroborantes (declaração da vítima, informações da operadora sobre IMEI e uso de chips, interrogatório e demais provas). A defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: DANIEL DELFINO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Rogério Messeder Pereira; Corré: Márcia; Corréu: Gabriel; Informante/pai Do Agravante: Ubiratan dos Santos; Testemunha/filho Da Corré Márcia: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa E Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa E Princípio Pas De Nullité Sans Grief Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DELFINO DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Rogério Messeder Pereira

Vítima

Márcia

Corré

Gabriel

Corréu

Ubiratan dos Santos

Informante/pai Do Agravante

David

Testemunha/filho Da Corré Márcia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal e fotográfico)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando há outras provas corroborantes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o acórdão condenatório porque a autoria e materialidade não dependiam exclusivamente do reconhecimento (art. 226 CPP), havendo provas corroborantes (declaração da vítima, informações da operadora sobre IMEI e uso de chips, interrogatório e demais provas). A defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.