AREsp 2804472 - DECISAO

AREsp 2804472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório de modo que o afastamento das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao regime inicial, a fixação do fechado está em conformidade com a jurisprudência e sujeita ao óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO BITTENCOURT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Uniformidade De Entendimento (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Uniformidade De Entendimento (súmula 83/stj)

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Parties

CRISTIANO BITTENCOURT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório de modo que o afastamento das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao regime inicial, a fixação do fechado está em conformidade com a jurisprudência e sujeita ao óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.