AREsp 2734698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o reconhecimento do agravante, ainda que em parte não estritamente conforme ao art. 226 do CPP, foi corroborado por conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e em juízo (relatórios, laudos, rastreamento do veículo, contrato de aluguel, depoimentos), não sendo possível, em recurso especial, revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a condenação por latrocínio tentado e extorsão, o reconhecimento do concurso material, e a dosimetria aplicada pela Corte regional foi considerada adequada.

Parties
Agravante: FABIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: ANNA LIBÂNIA SABINO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Latrocínio Tentado, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Concurso Material, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Latrocínio Tentado Extorsão Dosimetria Da Pena Recurso Especial Concurso Material +2 more

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Parties

FABIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

ANNA LIBÂNIA SABINO TEIXEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o reconhecimento do agravante, ainda que em parte não estritamente conforme ao art. 226 do CPP, foi corroborado por conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e em juízo (relatórios, laudos, rastreamento do veículo, contrato de aluguel, depoimentos), não sendo possível, em recurso especial, revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a condenação por latrocínio tentado e extorsão, o reconhecimento do concurso material, e a dosimetria aplicada pela Corte regional foi considerada adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.