AREsp 2728548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a condenação não se sustentou unicamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes (depoimentos em juízo e rastreamento/apreensão do celular) que corroboram a autoria; seria necessária reavaliação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, providência vedada pela Súmula 7, e havia inicialmente óbice quanto à impugnação específica (Súmula 182).

Parties
Agravante: Allan Klysman Carolino Santiago; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 182 STJ (impugnação Específica), Prova Testemunhal E Rastreamento De Celular, Condenação Por Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 182 STJ (impugnação Específica) Prova Testemunhal E Rastreamento De Celular +1 more

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Parties

Allan Klysman Carolino Santiago

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 182)
  2. 2 validade do reconhecimento realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação apesar de eventual vício no reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a condenação não se sustentou unicamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes (depoimentos em juízo e rastreamento/apreensão do celular) que corroboram a autoria; seria necessária reavaliação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, providência vedada pela Súmula 7, e havia inicialmente óbice quanto à impugnação específica (Súmula 182).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.