AREsp 2982328 - DECISAO

AREsp 2982328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; entretanto, constatada ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (falta de fundamentação concreta para aplicar sucessivamente majorantes previstas no art. 157 do CP), concedeu-se habeas corpus de ofício para limitar a exasperação a 2/3 e readequar a pena, fixando-a em 8 anos de reclusão e regime semiaberto.

Parties
Agravante: JÚLIA KAROLINE PINTO; Corré: ALLANA VITORIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequação Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir e readequar a pena da agravante; efeitos estendidos à corré ALLANA VITORIA DOS SANTOS VIEIRA
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), In Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena (art. 68 Cp), Concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo (art. 157 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) In Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) Impugnação Específica E Súmula 182/stj Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena (art. 68 Cp) +1 more

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Parties

JÚLIA KAROLINE PINTO

Agravante

ALLANA VITORIA DOS SANTOS VIEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequação Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 observância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
  2. 2 suficiência das provas e aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; entretanto, constatada ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (falta de fundamentação concreta para aplicar sucessivamente majorantes previstas no art. 157 do CP), concedeu-se habeas corpus de ofício para limitar a exasperação a 2/3 e readequar a pena, fixando-a em 8 anos de reclusão e regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir e readequar a pena da agravante; efeitos estendidos à corré ALLANA VITORIA DOS SANTOS VIEIRA

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas impostas à agravante e readequar a dosimetria, nos termos da fundamentação.