AREsp 2956258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação adequada e, quanto ao mérito, a Corte considerou que não seria possível afastar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a questão relativa ao cumprimento do rito do art. 226 do CPP não foi enfrentada na origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Réu: FABIO NUNES ALVES; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO NUNES ALVES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP vicia a condenação
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria federal para fins de recurso especial
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada e, quanto ao mérito, a Corte considerou que não seria possível afastar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a questão relativa ao cumprimento do rito do art. 226 do CPP não foi enfrentada na origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.