HC 1020125 - DECISAO

HC 1020125 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso e de revisão criminal sem apontar hipótese legal autorizadora (art.621 CPP), não se demonstrando flagrante ilegalidade. Ademais, a abordagem pelos guardas municipais e o reconhecimento presencial foram considerados regulares à luz da jurisprudência do STF e do STJ, e a condenação apoiou-se em conjunto probatório idôneo e corroborado, não sendo cabível reexame fático-probatório via habeas corpus ou revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ROSSINI JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Drogaria Popular Poupa Farma LTDA; Representante Da Vítima: Pedro Henrique Xavier de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Atividade Da Guarda Municipal, Flagrante E Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal Cabimento, Habeas Corpus Como Via Estreita, Coisa Julgada, Prova E Reavaliação Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Atividade Da Guarda Municipal Flagrante E Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Cabimento +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS ROSSINI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Drogaria Popular Poupa Farma LTDA

Vítima

Pedro Henrique Xavier de Carvalho

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 atribuições da guarda municipal para policiamento ostensivo e limites quanto à polícia judiciária
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal e observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso e de revisão criminal sem apontar hipótese legal autorizadora (art.621 CPP), não se demonstrando flagrante ilegalidade. Ademais, a abordagem pelos guardas municipais e o reconhecimento presencial foram considerados regulares à luz da jurisprudência do STF e do STJ, e a condenação apoiou-se em conjunto probatório idôneo e corroborado, não sendo cabível reexame fático-probatório via habeas corpus ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.