HC 1030523 - DECISAO

HC 1030523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a substituir o remédio constitucional pelo reexame de matéria fático-probatória; além disso, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento policial, havia nos autos provas independentes (reconhecimento pessoal em juízo observado o art. 226 do CPP, depoimentos da vítima e policiais, prisão/abordagem com recuperação da motocicleta) suficientes para manter a decisão condenatória, de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza absolvição nem substituição do recurso próprio.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: IVAN CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Provas E Valoração Probatória, Crime De Roubo (art. 157 Cp), Uso De Arma De Fogo Causa De Aumento, Concurso De Agentes, Nulidade Processual, Prequestionamento, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Provas E Valoração Probatória Crime De Roubo (art. 157 Cp) Uso De Arma De Fogo Causa De Aumento Concurso De Agentes +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

IVAN CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de reconhecimento do réu observou o procedimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Se existem provas suficientes e independentes para sustentar a condenação por roubo com concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso em face de decisão condenatória sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a substituir o remédio constitucional pelo reexame de matéria fático-probatória; além disso, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento policial, havia nos autos provas independentes (reconhecimento pessoal em juízo observado o art. 226 do CPP, depoimentos da vítima e policiais, prisão/abordagem com recuperação da motocicleta) suficientes para manter a decisão condenatória, de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza absolvição nem substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.