AREsp 3045944 - DECISAO

AREsp 3045944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o Tribunal confirmou que a irregularidade no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP não torna a prova decisiva nula quando há confirmação em juízo e existência de outras provas independentes (depoimentos, bilhete com o nome do réu, identificação de tatuagem), manteve-se a incidência das majorantes pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade e admitiu-se a consideração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo que o trânsito em julgado ocorra após o fato, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELISMAR ALVES DA SILVA; Manifestante/recorrente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Roubo Majorado (art. 157, §2º E §2º a Cp), Dosimetria, Maus Antecedentes, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Roubo Majorado (art. 157, §2º E §2º a Cp) Dosimetria Maus Antecedentes Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ELISMAR ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova para condenação
  3. 3 Aplicabilidade das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal confirmou que a irregularidade no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP não torna a prova decisiva nula quando há confirmação em juízo e existência de outras provas independentes (depoimentos, bilhete com o nome do réu, identificação de tatuagem), manteve-se a incidência das majorantes pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade e admitiu-se a consideração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo que o trânsito em julgado ocorra após o fato, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.