AREsp 3201476 - DECISAO

AREsp 3201476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento. O Tribunal distinguiu o precedente que tornou obrigatória a observância do art. 226 do CPP reconhecendo que, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado, mas em provas autônomas (depoimentos, confissão, conhecimento prévio da vítima), e manteve a majorante do emprego de arma de fogo por prova oral. Contudo, reavaliou a dosimetria quanto ao patamar dos antecedentes (fixados em 1/6) e aos percentuais aplicados na terceira fase (reduzidos para 1/2 em relação ao concurso de agentes e à restrição de liberdade), recalculando a pena definitiva para 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER GONÇALVES COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Atenuante Da Confissão, Cumulatividade De Majorantes Na Terceira Fase, Súmulas E Precedentes Do STJ
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Atenuante Da Confissão Cumulatividade De Majorantes Na Terceira Fase Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

ELIEZER GONÇALVES COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico/pessoal e sua irrepetibilidade
  3. 3 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento. O Tribunal distinguiu o precedente que tornou obrigatória a observância do art. 226 do CPP reconhecendo que, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado, mas em provas autônomas (depoimentos, confissão, conhecimento prévio da vítima), e manteve a majorante do emprego de arma de fogo por prova oral. Contudo, reavaliou a dosimetria quanto ao patamar dos antecedentes (fixados em 1/6) e aos percentuais aplicados na terceira fase (reduzidos para 1/2 em relação ao concurso de agentes e à restrição de liberdade), recalculando a pena definitiva para 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reconhecido o aumento dos maus antecedentes no patamar de 1/6
  • reconhecidas as causas de aumento do concurso de pessoas e da restrição de liberdade da vítima na fração de 1/2 cada uma