AREsp 2572219 - DECISAO

AREsp 2572219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque, embora exista orientação que torna inválido reconhecimento realizado na fase inquisitorial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto havia outras provas judicializadas e declarações de investigadores que corroboraram a identificação e a autoria; ademais, o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CASSIANO RICARDO ALMEIDA LUCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (para Conhecimento De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Provas Produzidas Na Investigação (arts. 155 E 156 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Alínea C), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Provas Produzidas Na Investigação (arts. 155 E 156 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial, Art. 105, Iii, Alínea C) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO RICARDO ALMEIDA LUCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (para Conhecimento De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico em dissídio jurisprudencial
  2. 2 valoração e eficácia probatória de reconhecimento realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação baseada em elementos informativos da investigação quando corroborados por provas judicializadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque, embora exista orientação que torna inválido reconhecimento realizado na fase inquisitorial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto havia outras provas judicializadas e declarações de investigadores que corroboraram a identificação e a autoria; ademais, o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 550/551; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.