AREsp 2580684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do regime fechado em razões de gravidade abstrata (concursos de pessoas e emprego de arma de fogo),...

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO VITOR DE JESUS CUNHA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Jurisprudência Do STJ Sobre Regime Prisional, Presença De Prova Testemunhal E Reconhecimento Por Carta Precatória
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Jurisprudência Do STJ Sobre Regime Prisional Presença De Prova Testemunhal E Reconhecimento Por Carta Precatória

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Parties

PEDRO VITOR DE JESUS CUNHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 226 do CPP (reconhecimento da vítima)
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do regime fechado em razões de gravidade abstrata (concursos de pessoas e emprego de arma de fogo), fundamento inadequado segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal, devendo ser aplicado o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto
  • Publique-se.