AREsp 2588701 - DECISAO

AREsp 2588701 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi amparada por provas independentes do eventual reconhecimento irregular (art. 226 CPP) — notadamente depoimentos, flagrante e apreensão da res furtiva e fotografias das lesões — e a reclassificação para furto implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO CONCEICAO DOS ANJOS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Roubo/furto, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Revolvimento Fático Probatório Desclassificação Roubo/furto Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BRUNO CONCEICAO DOS ANJOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP vicia a condenação quando há outras provas
  3. 3 Se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi amparada por provas independentes do eventual reconhecimento irregular (art. 226 CPP) — notadamente depoimentos, flagrante e apreensão da res furtiva e fotografias das lesões — e a reclassificação para furto implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ