EAREsp 2485069 - DECISAO

EAREsp 2485069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que os fundamentos da decisão denegatória haviam sido impugnados; no mérito do recurso especial, concluiu-se que havia provas, além do reconhecimento fotográfico, que corroboravam a autoria, e que a pretensão de alterar a fração redutora aplicada pela tentativa demandaria reexame fático-probatório vedado, pelo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DO VALLE DE JESUS; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental provido; conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83 E 568), Tentativa E Dosimetria, Prova Corroborada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83 E 568) Tentativa E Dosimetria Prova Corroborada

Case Brief

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Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem rigorosa observância do art.226 do CPP
  3. 3 se ocorreu nulidade por inobservância do art.226 do CPP e se tal nulidade implicaria absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que os fundamentos da decisão denegatória haviam sido impugnados; no mérito do recurso especial, concluiu-se que havia provas, além do reconhecimento fotográfico, que corroboravam a autoria, e que a pretensão de alterar a fração redutora aplicada pela tentativa demandaria reexame fático-probatório vedado, pelo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental provido; conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial