AREsp 2060610 - DECISAO

AREsp 2060610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria em provas diversas e corroboradoras além do reconhecimento fotográfico, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a fixação do regime fechado está em consonância com a dosimetria da pena e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena E Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas corroboradoras além do reconhecimento fotográfico
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria em provas diversas e corroboradoras além do reconhecimento fotográfico, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a fixação do regime fechado está em consonância com a dosimetria da pena e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.