REsp 2250787 - DECISAO

REsp 2250787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque as questões ventiladas demandariam, na hipótese, reexame do conjunto fático-probatório (prova de autoria e suficiência de elementos autônomos que corroborariam os reconhecimentos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu ao exame de mérito das alegações do recorrente.

Parties
Recorrente / Réu: ANDREI MARCOS DA SILVA PINHEIRO; Réu: JONAS MORAES DA SILVA; Réu: YURI WILLIAN BASTOS DE SOUZA; Réu: MARCOS VINÍCIUS FRONTEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Ônus Da Prova E Nulidade, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes), Concurso Formal Vs Crime Único (art. 70 Cp), Indicação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Súmulas E Controle De Reexame (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Ônus Da Prova E Nulidade Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes) Concurso Formal Vs Crime Único (art. 70 Cp) Indicação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) +1 more

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Parties

ANDREI MARCOS DA SILVA PINHEIRO

Recorrente / Réu

JONAS MORAES DA SILVA

Réu

YURI WILLIAN BASTOS DE SOUZA

Réu

MARCOS VINÍCIUS FRONTEIRA CARDOSO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimentos pessoais e fotográficos à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de reconhecimento viciado como fundamento exclusivo de condenação
  3. 3 prescindibilidade da apreensão/perícia da arma para ocorrer majorante do art. 157, §2º, I, CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque as questões ventiladas demandariam, na hipótese, reexame do conjunto fático-probatório (prova de autoria e suficiência de elementos autônomos que corroborariam os reconhecimentos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu ao exame de mérito das alegações do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se