AREsp 1930273 - DECISAO

AREsp 1930273 - DECISAO

Verificou-se que a autoria estava apoiada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia em desconformidade com o art. 226 do CPP e posteriormente confirmado em juízo com viés de confirmação; não havia provas independentes colhidas na fase judicial capazes de corroborar a identificação, e o depoimento do guarda municipal não comprovou autoria, de modo que, à luz da jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 e corroboração por outras provas, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LIMA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para absolver FRANCISCO LIMA DE CASTRO da imputação de roubo tentado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Roubo Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Roubo Tentado

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Parties

FRANCISCO LIMA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo
  3. 3 Efeito do viés de confirmação quando o reconhecimento é único elemento de autoria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoria estava apoiada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia em desconformidade com o art. 226 do CPP e posteriormente confirmado em juízo com viés de confirmação; não havia provas independentes colhidas na fase judicial capazes de corroborar a identificação, e o depoimento do guarda municipal não comprovou autoria, de modo que, à luz da jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 e corroboração por outras provas, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para absolver FRANCISCO LIMA DE CASTRO da imputação de roubo tentado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver FRANCISCO LIMA DE CASTRO da imputação de roubo tentado, na forma do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.