HC 865918 - ACORDAO

HC 865918 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque havia, nos autos, provas independentes e suficientes além do reconhecimento (prisão em flagrante em posse do veículo, uso do "Sem Parar" pelo corréu, prova testemunhal do emprego de arma), a majorante pelo emprego de arma foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia, não se configurou continuidade delitiva por falta de liame volitivo entre os delitos (constatada habitualidade) e o reexame da dosimetria e das circunstâncias fáticas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantido, assim, o regime fechado por pena superior a 8 anos.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp), Continuidade Delitiva Vs Habitualidade (art. 71 Cp), Regime Prisional Fechado (art. 33 Cp), Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp) Continuidade Delitiva Vs Habitualidade (art. 71 Cp) Regime Prisional Fechado (art. 33 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANDRADE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico/presencial
  2. 2 suficiência de provas para a condenação além do reconhecimento
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque havia, nos autos, provas independentes e suficientes além do reconhecimento (prisão em flagrante em posse do veículo, uso do "Sem Parar" pelo corréu, prova testemunhal do emprego de arma), a majorante pelo emprego de arma foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia, não se configurou continuidade delitiva por falta de liame volitivo entre os delitos (constatada habitualidade) e o reexame da dosimetria e das circunstâncias fáticas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantido, assim, o regime fechado por pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e o cálculo da pena estabelecidos pelo acórdão recorrido