HC 863175 - DECISAO

HC 863175 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte identificou flagrante ilegalidade na condenação do paciente sustentada unicamente em reconhecimento fotográfico sem outras provas corroboradoras, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente na Ação Penal nº 0020798-43.2014.8.26.0405 e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para absolvição do paciente na ação penal indicada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Roubo Qualificado Extorsão Qualificada +2 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e presencial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prova corroboradora para identificação e autoria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte identificou flagrante ilegalidade na condenação do paciente sustentada unicamente em reconhecimento fotográfico sem outras provas corroboradoras, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente na Ação Penal nº 0020798-43.2014.8.26.0405 e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

ordem concedida para absolvição do paciente na ação penal indicada

Orders

  • absolver GUILHERME DE SOUZA SILVA na Ação Penal n. 0020798-43.2014.8.26.0405
  • determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo ele estiver preso