REsp 2095236 - DECISAO

REsp 2095236 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. A pretensão de prescrição retroativa foi rejeitada em razão da suspensão do prazo prescricional pela citação por edital e dos marcos temporais dos autos; a nulidade do reconhecimento extrajudicial não acarretou a absolvição porque havia conjunto probatório robusto e harmônico colhido em juízo (confirmação da vítima, depoimentos policiais, prisão no local e posse do veículo roubado) que fundamentou a condenação; a majorante do emprego de arma de fogo incide ainda que a arma não tenha sido apreendida ou periciada quando a utilização estiver comprovada por prova testemunhal idônea; a valoração das circunstâncias e consequenciais...

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE CARDOSO VITOR; Vítima: Bruno Rodrigues Fernandes; Testemunha Policial: Helberth de Freitas Radesca; Testemunha Policial: Amarildo Hudson Porto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva (prescrição Retroativa), Nulidade Processual/pas De Nullité Sans Grief, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º/§2º A), Honorários Do Defensor Dativo, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Citação Edital (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva (prescrição Retroativa) Nulidade Processual/pas De Nullité Sans Grief Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º/§2º A) Honorários Do Defensor Dativo +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CARDOSO VITOR

Recorrente

Bruno Rodrigues Fernandes

Vítima

Helberth de Freitas Radesca

Testemunha Policial

Amarildo Hudson Porto

Testemunha Policial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição retroativa entre recebimento da denúncia e sentença
  2. 2 Nulidade do reconhecimento extrajudicial por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 Suficiência da prova para condenação (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. A pretensão de prescrição retroativa foi rejeitada em razão da suspensão do prazo prescricional pela citação por edital e dos marcos temporais dos autos; a nulidade do reconhecimento extrajudicial não acarretou a absolvição porque havia conjunto probatório robusto e harmônico colhido em juízo (confirmação da vítima, depoimentos policiais, prisão no local e posse do veículo roubado) que fundamentou a condenação; a majorante do emprego de arma de fogo incide ainda que a arma não tenha sido apreendida ou periciada quando a utilização estiver comprovada por prova testemunhal idônea; a valoração das circunstâncias e consequenciais...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.